HC 997246 - DECISAO

HC 997246 - DECISAO

A pretensão é incompatível com a Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON EVANGELISTA DE MELO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JEFFERSON EVANGELISTA DE MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para excepcionalidade à Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão é incompatível com a Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.