HC 992863 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não admite substituição da revisão criminal e, diante do trânsito em julgado e da ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria, não se justifica a concessão de ofício da ordem; assim, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Paciente/agravante: RENATO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENATO HENRIQUE DA SILVA ANTUNES
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 se cabe concessão de habeas corpus de ofício para suprir requisitos do recurso próprio
- 3 se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não admite substituição da revisão criminal e, diante do trânsito em julgado e da ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria, não se justifica a concessão de ofício da ordem; assim, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment