HC 963863 - ACORDAO

HC 963863 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, hipótese na qual o STJ não deve conhecer do writ, não havendo, ademais, prova de coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e o regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILLIAM DAVID XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Abordagem E Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Abordagem E Busca Domiciliar

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Parties

WILLIAM DAVID XIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de pleito revisional
  3. 3 Existência de coação ilegal em diligências policiais (abordagem e busca domiciliar)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, hipótese na qual o STJ não deve conhecer do writ, não havendo, ademais, prova de coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e o regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido