HC 881970 - ACORDAO

HC 881970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a decisão de pronúncia estava fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada ausência de cientificação sobre o direito ao silêncio.

Parties
Agravante: LUCAS JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Por Ausência De Cientificação Do Direito Ao Silêncio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Por Ausência De Cientificação Do Direito Ao Silêncio Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS JOAQUIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há nulidade na pronúncia por ausência de cientificação do direito ao silêncio?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a decisão de pronúncia estava fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP, e não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada ausência de cientificação sobre o direito ao silêncio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.