HC 980181 - ACORDAO

HC 980181 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode suceder a revisão criminal em relação a decisão transitada em julgado (competência do STJ para revisões criminais) e não se demonstrou coação ilegal; ademais, o recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDER VIANA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Competência

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Parties

EDER VIANA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para decisão transitada em julgado?
  2. 2 Há coação ilegal apta a justificar a concessão de ofício da ordem, diante da alegada violação de domicílio?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode suceder a revisão criminal em relação a decisão transitada em julgado (competência do STJ para revisões criminais) e não se demonstrou coação ilegal; ademais, o recurso não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos