HC 996980 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado, salvo ilegalidade patente, o que não se observa no caso; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos e no risco à integridade da vítima.
- Parties
- Paciente: LANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Feminicídio, Competência, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LANO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de ilegalidade patente
- 3 fundamentação da prisão preventiva por gravidade concreta e risco à vítima
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado, salvo ilegalidade patente, o que não se observa no caso; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos e no risco à integridade da vítima.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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