HC 997756 - DECISAO

HC 997756 - DECISAO

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO TORRES RODRIGUES; Impetrante: IMPETRANTES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

VICTOR HUGO TORRES RODRIGUES

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando indeferida apenas a liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e sua exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete sumular; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.