HC 988535 - ACORDAO

HC 988535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, sendo incabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a prisão preventiva, razão pela qual não se autorizou a superação do enunciado sumular e a concessão da liminar requerida.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO DOS SANTOS CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância, Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06)
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DOS SANTOS CARMO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Análise da revogação da prisão preventiva e necessidade de exame do mérito para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691 do STF, sendo incabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a prisão preventiva, razão pela qual não se autorizou a superação do enunciado sumular e a concessão da liminar requerida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar.