HC 977144 - DECISAO

HC 977144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, sendo incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Penal

Case Brief

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Parties

ALEX SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, sendo incabível o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.