HC 986080 - ACORDAO

HC 986080 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria sobre a qual o STJ não processa revisão originária de seus próprios julgados e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a ordem; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO JUNQUEIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Acervo Fático Probatório

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Parties

THIAGO JUNQUEIRA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria sobre a qual o STJ não processa revisão originária de seus próprios julgados e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a ordem; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos