HC 849173 - ACORDAO

HC 849173 - ACORDAO

A decisão monocrática foi devidamente fundamentada; não houve comprovação suficiente de flagrante preparado que justificasse a nulidade das provas; o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; e a dosimetria da pena foi fundamentada, inclusive com reconhecimento da atenuante da confissão.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Preparado, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Flagrante Preparado Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve flagrante preparado configurando crime impossível?
  2. 2 Devem ser anuladas provas supostamente obtidas de forma ilícita?
  3. 3 É adequada a via do habeas corpus para reanálise do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi devidamente fundamentada; não houve comprovação suficiente de flagrante preparado que justificasse a nulidade das provas; o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; e a dosimetria da pena foi fundamentada, inclusive com reconhecimento da atenuante da confissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.