HC 984066 - DECISAO

HC 984066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal cabível em via própria e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, tendo sido adequada a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ PORFIRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Homicídio Qualificado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 Reconhecimento de participação de menor importância na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal cabível em via própria e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, tendo sido adequada a dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.