HC 956246 - ACORDAO

HC 956246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade na inquirição das testemunhas, que observou o CPPM art. 418, e a defesa não comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL AMORIM LEITE QUIRINO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Processual, Inquirição De Testemunhas, Processo Penal Militar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Processual Inquirição De Testemunhas Processo Penal Militar

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Parties

RAFAEL AMORIM LEITE QUIRINO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na inquirição de testemunhas pelo juiz auditor
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade na inquirição das testemunhas, que observou o CPPM art. 418, e a defesa não comprovou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos