HC 982963 - ACORDAO

HC 982963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que já transitou em julgado, operação vedada na competência do STJ, não havendo julgamento de mérito passível de revisão criminal nesta Corte nem irregularidade ou constrangimento ilegal capazes de autorizar a ordem.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades e falhas no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que já transitou em julgado, operação vedada na competência do STJ, não havendo julgamento de mérito passível de revisão criminal nesta Corte nem irregularidade ou constrangimento ilegal capazes de autorizar a ordem.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.