HC 978501 - ACORDAO

HC 978501 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque (i) não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia deliberação colegiada e exaurimento de instância; (ii) a interposição concomitante de agravo regimental e habeas corpus viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso menos exauriente; e (iii) a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RENE COSTA DE JESUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula 182 STJ, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Unirrecorribilidade Das Decisões Súmula 182 STJ Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

RENE COSTA DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 Possibilidade de interposição concomitante de agravo regimental e habeas corpus contra a mesma decisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque (i) não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia deliberação colegiada e exaurimento de instância; (ii) a interposição concomitante de agravo regimental e habeas corpus viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso menos exauriente; e (iii) a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.