HC 988976 - ACORDAO

HC 988976 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal (sendo esta Corte incompetente para o pleito revisional), não se constatou teratologia ou coação ilegal e a matéria exige reexame do acervo fático-probatório, via imprópria para habeas corpus; além disso o agravo não enfrentou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova

Case Brief

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Parties

ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a ausência de procedimento de reconhecimento em juízo e a alegada insuficiência de provas podem ensejar a absolvição do agravante após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal (sendo esta Corte incompetente para o pleito revisional), não se constatou teratologia ou coação ilegal e a matéria exige reexame do acervo fático-probatório, via imprópria para habeas corpus; além disso o agravo não enfrentou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos