HC 986790 - ACORDAO

HC 986790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada mostrou-se devidamente fundamentada, não houve flagrante ilegalidade na homologação da falta grave, a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada em tempo oportuno e o habeas corpus não admite o revolvimento da matéria fático-probatória exigido para modificar a conclusão adotada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: EVERTON RANGEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Preclusão, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Preclusão Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EVERTON RANGEL DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da falta grave foi realizada corretamente
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na condenação disciplinar
  3. 3 Se houve preclusão quanto à alegação de nulidade por não ter sido suscitada em tempo oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada mostrou-se devidamente fundamentada, não houve flagrante ilegalidade na homologação da falta grave, a alegação de nulidade foi preclusa por não ter sido suscitada em tempo oportuno e o habeas corpus não admite o revolvimento da matéria fático-probatória exigido para modificar a conclusão adotada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus