HC 983385 - DECISAO

HC 983385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado em AREsp anterior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício; ademais, matérias não debatidas pela Corte de origem (ausência de perícia e alegado cerceamento de defesa) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância; por fim, o pedido de tutela provisória cautelar restou prejudicado.

Parties
Paciente: DARLAN RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei 10.826/2003), Ausência De Perícia No Local Dos Fatos, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Repetição De Pedido/reiteração, Supressão De Instância, Tutela Provisória Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei 10.826/2003) Ausência De Perícia No Local Dos Fatos Nulidade Por Cerceamento De Defesa Repetição De Pedido/reiteração Supressão De Instância +1 more

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Parties

DARLAN RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória da materialidade do crime de disparo de arma de fogo
  3. 3 ausência de perícia técnica no local dos fatos e nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado em AREsp anterior, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício; ademais, matérias não debatidas pela Corte de origem (ausência de perícia e alegado cerceamento de defesa) não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância; por fim, o pedido de tutela provisória cautelar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência apresentado às fls. 88/90.