HC 964240 - DECISAO

HC 964240 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ reconhecendo a atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica e, na hipótese, comprovada a necessidade do tratamento (prescrição médica, autorização da ANVISA, certificado de cultivo e laudo técnico agronômico), reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para expedir salvo-conduto, impedindo medidas de natureza penal enquanto durar o tratamento, observando-se a quantidade indicada no laudo agronômico e a atualização anual da autorização médica.

Parties
Paciente: OTO SANT ANA ZANFELICE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Regulamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Atipicidade Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OTO SANT ANA ZANFELICE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se a ausência de regulamentação específica impede a concessão de salvo-conduto
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão do salvo-conduto (prescrição médica, laudo técnico agronômico, autorização da ANVISA)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ reconhecendo a atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica e, na hipótese, comprovada a necessidade do tratamento (prescrição médica, autorização da ANVISA, certificado de cultivo e laudo técnico agronômico), reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para expedir salvo-conduto, impedindo medidas de natureza penal enquanto durar o tratamento, observando-se a quantidade indicada no laudo agronômico e a atualização anual da autorização médica.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização médica a ser atualizada anualmente perante o juízo competente