HC 996737 - DECISAO

HC 996737 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi revogada porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação abstrata e genérica, sem motivação concreta, e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça; assim, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo ainda autorizada a mitigação da Súmula 691 do STF diante da flagrante inadequação da fundamentação.

Parties
Paciente: ELYSSON FELIX DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula N. 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula N. 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ELYSSON FELIX DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 mitigação da Súmula n. 691 do STF em casos de decisão desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi revogada porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação abstrata e genérica, sem motivação concreta, e o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça; assim, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo ainda autorizada a mitigação da Súmula 691 do STF diante da flagrante inadequação da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Elysson Felix de Castro, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada dois meses