RHC 210851 - DECISAO

RHC 210851 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ingresso e a revista foram amparados por fundadas razões, pois os policiais foram ao imóvel para cumprir mandado contra terceiro, o recorrente teve atitude suspeita e foram encontrados resíduos de droga em suas vestes e mais entorpecentes, arma e munições no quarto por ele ocupado, caracterizando situação de flagrante e crime permanente; ademais, a prisão preventiva foi mantida porque se demonstrou, a partir da gravidade concreta dos fatos, quantidade de drogas, existência de arma e indícios de organização criminosa, o risco à ordem pública exigindo a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: MAXSON MATHEUS INÁCIO DE LIMA; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Falsificação De Moeda, Colaboração Criminosa, Fundadas Razões, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma +5 more

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Parties

MAXSON MATHEUS INÁCIO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Corte a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade da prisão em flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ingresso e a revista foram amparados por fundadas razões, pois os policiais foram ao imóvel para cumprir mandado contra terceiro, o recorrente teve atitude suspeita e foram encontrados resíduos de droga em suas vestes e mais entorpecentes, arma e munições no quarto por ele ocupado, caracterizando situação de flagrante e crime permanente; ademais, a prisão preventiva foi mantida porque se demonstrou, a partir da gravidade concreta dos fatos, quantidade de drogas, existência de arma e indícios de organização criminosa, o risco à ordem pública exigindo a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.