HC 997282 - DECISAO

HC 997282 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, estando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar pedido de revisão sem antecedente julgamento de mérito nesta Corte; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a eventual revisão de questões de autoria demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICA MORAES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Inadmissibilidade Por Condenação Definitiva, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Adulteração De Sinal Identificador Inadmissibilidade Por Condenação Definitiva Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERICA MORAES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando há condenação definitiva
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 ônus da prova do acusado em crime de receptação quando flagrado na posse do bem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, estando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar pedido de revisão sem antecedente julgamento de mérito nesta Corte; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a eventual revisão de questões de autoria demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.