HC 987640 - ACORDAO

HC 987640 - ACORDAO

Parties
Paciente: JOÃO PAULO (civilmente registrado como JÉSSICA CRISTINA PAULINO); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Teratologia, Coação Ilegal
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Parties

JOÃO PAULO (civilmente registrado como JÉSSICA CRISTINA PAULINO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 É competente o STJ para conhecer de revisão criminal relativa a julgados com trânsito em julgado?
  3. 3 Há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP?