HC 874700 - DECISAO

HC 874700 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade; no caso concreto não se comprovou flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, tendo havido diligências que corroboraram a denúncia anônima e autorização de um morador, de modo que as provas são válidas, razão pela qual o pedido deve ser não conhecido/denegado.

Parties
Paciente: GILMAR ZACHETKO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Flagrante, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Flagrante Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria +3 more

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Parties

GILMAR ZACHETKO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio e validade das provas obtidas
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque constitui sucedâneo de recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade; no caso concreto não se comprovou flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, tendo havido diligências que corroboraram a denúncia anônima e autorização de um morador, de modo que as provas são válidas, razão pela qual o pedido deve ser não conhecido/denegado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.