HC 997988 - DECISAO

HC 997988 - DECISAO

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício, o pedido liminar não merece ser conhecido/atendido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ASSIS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Concurso Formal, Habeas Corpus De Ofício, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Concurso Formal Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO ASSIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 análise de pedido liminar para impedir expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício, o pedido liminar não merece ser conhecido/atendido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.