HC 996949 - DECISAO

HC 996949 - DECISAO

Apesar da adequada fundamentação da prisão preventiva quanto ao risco de reiteração delitiva e reincidência, o indeferimento da prisão domiciliar pelo fato de o crime ter sido praticado na residência da paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 318-A do CPP; como a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos (e há presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos nos termos do art. 318, V), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CACIA KARINE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Do Menor, Gestante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Do Menor Gestante

Case Brief

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Parties

CACIA KARINE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 interpretação dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da adequada fundamentação da prisão preventiva quanto ao risco de reiteração delitiva e reincidência, o indeferimento da prisão domiciliar pelo fato de o crime ter sido praticado na residência da paciente não se enquadra nas hipóteses do art. 318-A do CPP; como a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos (e há presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos nos termos do art. 318, V), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.
  • Determinar que o Magistrado singular implemente a prisão domiciliar e, se entender necessário, fixe outras cautelares.