HC 996661 - DECISAO

HC 996661 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete à instância superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado no caso; assim, não há motivo para exceção à súmula e para intervenção desta Corte antes do julgamento na origem.

Parties
Paciente: WESLEY GONCALVES ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESLEY GONCALVES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 remição de pena por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete à instância superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado no caso; assim, não há motivo para exceção à súmula e para intervenção desta Corte antes do julgamento na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.