HC 997419 - DECISAO

HC 997419 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por se aplicar a Súmula 691/STF, diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de permitir a supressão de instância, e considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e que a paciente, em tese, integra organização criminosa, circunstância que justifica aguardar decisão definitiva na origem.

Parties
Paciente: ROSANGELA DA SILVA CARDOSO PAZ; Corré: Maria do Perpetuo Socorro Rodrigues de Abreu Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ROSANGELA DA SILVA CARDOSO PAZ

Paciente

Maria do Perpetuo Socorro Rodrigues de Abreu Ribeiro

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por condição de mãe de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por se aplicar a Súmula 691/STF, diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de permitir a supressão de instância, e considerando que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e que a paciente, em tese, integra organização criminosa, circunstância que justifica aguardar decisão definitiva na origem.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.