HC 976275 - DECISAO

HC 976275 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição de recursos próprios/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; as razões relativas à nulidade da prova digital e insuficiência probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a Corte de origem fundamentou a licitude dos prints e a ausência de pedido de perícia pela defesa, além de haver prova oral corroboradora.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERRAZ OLSZEWSKI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Desta Corte)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Prova Digital, Prints De Whats App, Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Admissibilidade Prova Digital Prints De Whats App Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

ALEXANDRE FERRAZ OLSZEWSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitude e cadeia de custódia de prova digital (prints de WhatsApp)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição de recursos próprios/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal; as razões relativas à nulidade da prova digital e insuficiência probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, a Corte de origem fundamentou a licitude dos prints e a ausência de pedido de perícia pela defesa, além de haver prova oral corroboradora.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 70/71)
  • Não conhecimento do habeas corpus