HC 997844 - DECISAO

HC 997844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial, notadamente cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e cópia integral do acórdão impugnado, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: SILVANA APARECIDA VANDER NEUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Probatória Liminar

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Parties

SILVANA APARECIDA VANDER NEUT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em face da denúncia por lesão corporal (art.129, §9º, CP)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de instruir a impetração com decisão de primeiro grau e acórdão integral

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial, notadamente cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva e cópia integral do acórdão impugnado, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.