HC 997059 - DECISAO

HC 997059 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena porque houve ilegalidade nas segunda e terceira fases da dosimetria: a atenuante da confissão deve ser aplicada (Súmula 545/STJ) e a incidência cumulativa das majorantes careceu de fundamentação concreta, em conflito com o parágrafo único do art. 68 do Código Penal e o entendimento da Súmula 443/STJ; mantiveram-se, todavia, a exasperação da pena-base e a agravante da reincidência, e o regime inicial fechado foi mantido.

Parties
Paciente: WELLINGTON VIEIRA DE MELO; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminar Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena, Atenuante Da Confissão, Causas De Aumento, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Roubo Circunstanciado, Revisão Da Condenação, Uso Indevido Do Writ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Atenuante Da Confissão Causas De Aumento Reincidência +4 more

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Parties

WELLINGTON VIEIRA DE MELO

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminar Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 ilegalidade na segunda fase da dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão)
  3. 3 ilegalidade na terceira fase da dosimetria (falta de fundamentação para incidência cumulativa de causas de aumento)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena porque houve ilegalidade nas segunda e terceira fases da dosimetria: a atenuante da confissão deve ser aplicada (Súmula 545/STJ) e a incidência cumulativa das majorantes careceu de fundamentação concreta, em conflito com o parágrafo único do art. 68 do Código Penal e o entendimento da Súmula 443/STJ; mantiveram-se, todavia, a exasperação da pena-base e a agravante da reincidência, e o regime inicial fechado foi mantido.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena para 8 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão, e 20 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado