HC 997347 - DECISAO

HC 997347 - DECISAO

Não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder apto a afastar a Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre materialidade e indícios de autoria e justificou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, reservando ao tribunal de origem a análise do mérito.

Parties
Paciente: ADRIANO ALISSANDRO DE ALCANTARA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0804004-87.2025.8.22.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

ADRIANO ALISSANDRO DE ALCANTARA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0804004-87.2025.8.22.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder apto a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder apto a afastar a Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre materialidade e indícios de autoria e justificou a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, reservando ao tribunal de origem a análise do mérito.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.