HC 996731 - DECISAO

HC 996731 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta da conduta e periculum libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), especialmente diante do modus operandi e do suposto envolvimento com grupos rivais, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, alegações de excesso de prazo e ausência de revisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua revisão por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: AILTON DE OLIVEIRA BRITO; Corréu/denunciado: ALDAIR DE OLIVEIRA BRITO; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Negativa Da Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado (conhecimento parcial e negativa da ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Cautelar, Homicídio Qualificado Tentado, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Cautelar Homicídio Qualificado Tentado +2 more

Case Brief

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Parties

AILTON DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

ALDAIR DE OLIVEIRA BRITO

Corréu/denunciado

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Negativa Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo e ausência de revisão da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta da conduta e periculum libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), especialmente diante do modus operandi e do suposto envolvimento com grupos rivais, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, alegações de excesso de prazo e ausência de revisão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua revisão por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado (conhecimento parcial e negativa da ordem)

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, nego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.