HC 997464 - DECISAO

HC 997464 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido neste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ LIMA; Autor Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE LUIZ LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Análise da presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido neste Tribunal Superior.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal