HC 974212 - DECISAO

HC 974212 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade/deficiência probatória apta a justificar a intervenção de ofício: os depoimentos dos guardas municipais eram contraditórios e inidôneos para sustentar a condenação, de modo que permaneceram dúvidas razoáveis sobre a diligência e a destinação da droga, impondo a aplicação do in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: GABRIEL TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo, todavia, a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guarda Civil Municipal, In Dubio Pro Reo
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Parties

GABRIEL TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e ilicitude da prova daí decorrente
  3. 3 desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade/deficiência probatória apta a justificar a intervenção de ofício: os depoimentos dos guardas municipais eram contraditórios e inidôneos para sustentar a condenação, de modo que permaneceram dúvidas razoáveis sobre a diligência e a destinação da droga, impondo a aplicação do in dubio pro reo e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo, todavia, a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.