HC 992917 - DECISAO

HC 992917 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado de maneira inadequada como substituto de recurso próprio enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na origem, e o recurso especial autuado como petição revelou-se procedimentalmente incabível nos termos do art. 1.029 do CPC e do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do pedido.

Parties
Recorrente: DANIEL JOHNATAN GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus; Recurso Especial (autuado Como Petição) / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecido o pedido/recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Cadeia De Custódia, Prova Não Judicializada, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JOHNATAN GONZAGA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus; Recurso Especial (autuado Como Petição) / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando o prazo recursal ainda não se esgotou
  2. 2 alegação de prova não judicializada e ausência de apreensão de drogas
  3. 3 pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado de maneira inadequada como substituto de recurso próprio enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na origem, e o recurso especial autuado como petição revelou-se procedimentalmente incabível nos termos do art. 1.029 do CPC e do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecido o pedido/recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço do pedido.