HC 975550 - DECISAO

HC 975550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e provas indiciárias), preenchendo os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALISSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 Do STF, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

ALISSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312/313/315 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não demonstrou ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, ameaças e provas indiciárias), preenchendo os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 111-112).
  • Não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.