HC 997344 - DECISAO

HC 997344 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEI ANTONIETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

SIDNEI ANTONIETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a suprir a Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.