RHC 213012 - DECISAO

RHC 213012 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 77 kg de maconha e de indícios de participação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para desconstituição da custódia.

Parties
Recorrente: JULYO CÉSAR SARMENTO ARAÚJO; Flagranteado: Manoel Domingos Gomes Júnior; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (recurso Desprovido)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

JULYO CÉSAR SARMENTO ARAÚJO

Recorrente

Manoel Domingos Gomes Júnior

Flagranteado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento concreto
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 77 kg de maconha e de indícios de participação em organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para desconstituição da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.