HC 997573 - DECISAO

HC 997573 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo juízo competente de execução nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que admitir a análise nesta Corte importaria em supressão de instância; além disso, o writ estava deficientemente instruído, sem peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeira instância sobre o indulto), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: ADALBERTO NUNES; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Estelionato, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Estelionato Supressão De Instância Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ADALBERTO NUNES

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo de origem em apreciar pedido de indulto
  2. 2 possibilidade de apreciação do mérito por instância superior sem decisão do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi decidida pelo juízo competente de execução nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que admitir a análise nesta Corte importaria em supressão de instância; além disso, o writ estava deficientemente instruído, sem peças processuais essenciais (notadamente a decisão de primeira instância sobre o indulto), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.