HC 996380 - DECISAO

HC 996380 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o Tribunal estadual decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o habeas corpus não é via adequada para supor revisão criminal; a nulidade invocada não foi arguida tempestivamente e está preclusa, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Beneficiário: Wendel l da Silva Lourenco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Da Decisão De Pronúncia Preclusão Nulidade De Algibeira Revisão Criminal

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Parties

Wendel l da Silva Lourenco

Beneficiário

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação quanto às qualificadoras
  3. 3 preclusão quanto à discussão de nulidades após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o Tribunal estadual decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o habeas corpus não é via adequada para supor revisão criminal; a nulidade invocada não foi arguida tempestivamente e está preclusa, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.