HC 996821 - DECISAO

HC 996821 - DECISAO

O STJ é preliminarmente incompetente para analisar habeas corpus impetrado contra ato praticado pelo próprio Tribunal; caberia ao Supremo Tribunal Federal a apreciação do writ, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO DONIZETTI PEGORARO; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Certidão De Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo Para Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Certidão De Trânsito Em Julgado Reabertura De Prazo Para Recurso Extraordinário

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Parties

LUCIANO DONIZETTI PEGORARO

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para analisar habeas corpus contra ato praticado pelo próprio STJ
  2. 2 pedido de baixa da certidão de trânsito em julgado nos autos do ARESP n. 2.802.331/SP e reabertura do prazo para interposição de Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

O STJ é preliminarmente incompetente para analisar habeas corpus impetrado contra ato praticado pelo próprio Tribunal; caberia ao Supremo Tribunal Federal a apreciação do writ, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.