HC 981766 - DECISAO

HC 981766 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão transitado em julgado (o que impediria o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do regime inicial fechado: o juiz sentenciante utilizou elementos genéricos e inerentes ao tipo penal para agravar o regime, sem indicação de gravidade excepcional nos fatos. Considerando que o paciente é primário, a pena definitiva foi de 5 anos e 4 meses (superior a 4 e inferior a 8 anos) e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, impõe-se o regime semiaberto, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS AMORIM DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

VINICIUS AMORIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado contra acórdão transitado em julgado (o que impediria o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal), verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do regime inicial fechado: o juiz sentenciante utilizou elementos genéricos e inerentes ao tipo penal para agravar o regime, sem indicação de gravidade excepcional nos fatos. Considerando que o paciente é primário, a pena definitiva foi de 5 anos e 4 meses (superior a 4 e inferior a 8 anos) e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, impõe-se o regime semiaberto, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena na modalidade semiaberto
  • Comunicar com urgência à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância