HC 996923 - DECISAO

HC 996923 - DECISAO

A impetração foi apresentada tardiamente (acórdão de 2017; habeas em 15/4/2025), de modo que, em face da jurisprudência que privilegia a coisa julgada, segurança jurídica e lealdade processual, aplica-se a preclusão temporal, não se evidenciando ilegalidade manifesta a ser apreciada em sede de habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS DE LIMA RODRIGUES; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo (art. 28), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo (art. 28) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Preclusão Temporal +3 more

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Parties

VINICIUS DE LIMA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus tardia após acórdão de 2017 (preclusão temporal)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A impetração foi apresentada tardiamente (acórdão de 2017; habeas em 15/4/2025), de modo que, em face da jurisprudência que privilegia a coisa julgada, segurança jurídica e lealdade processual, aplica-se a preclusão temporal, não se evidenciando ilegalidade manifesta a ser apreciada em sede de habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração
  • Publique-se