HC 973247 - DECISAO

HC 973247 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, sendo a redução de 1/3 adequada ao iter criminis e às lesões graves da vítima, razão pela qual não cabe a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dosimetria Da Pena, Tentativa De Homicídio, Causa De Diminuição (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Dosimetria Da Pena Tentativa De Homicídio Causa De Diminuição (art. 14, Ii, Cp)

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Parties

EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 correção da fração de diminuição da pena em razão da tentativa
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, sendo a redução de 1/3 adequada ao iter criminis e às lesões graves da vítima, razão pela qual não cabe a intervenção do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.