HC 774119 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois nos autos de execução foi declarada a extinção da pena em razão de indulto/concessão de perdão (Execução n. 0012466-34.2022.8.26.0041), tornando inadequada a apreciação do pedido principal no presente writ.
- Parties
- Paciente: VALDECI JUNIOR SOBRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500985-70.2022.826.0535)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Receptação (art. 180 Cp), Dosimetria, Regime Inicial, Indulto, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Parties
VALDECI JUNIOR SOBRAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500985-70.2022.826.0535)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade da ação penal por alegada ilicitude da prova decorrente de busca pessoal
- 2 possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus substitutivo
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois nos autos de execução foi declarada a extinção da pena em razão de indulto/concessão de perdão (Execução n. 0012466-34.2022.8.26.0041), tornando inadequada a apreciação do pedido principal no presente writ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Habeas corpus julgado prejudicado.
Full Case Text
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