HC 977678 - DECISAO

HC 977678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para revisar a condenação definitiva; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão do writ, pois a dosimetria é discricionária e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em circunstâncias judiciais negativas e reincidência.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BERNARDO MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.060709-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

CLAUDEMIR BERNARDO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.060709-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na sentença
  2. 2 individualização da pena
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para revisar a condenação definitiva; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão do writ, pois a dosimetria é discricionária e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em circunstâncias judiciais negativas e reincidência.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.