HC 977787 - ACORDAO

HC 977787 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as medidas cautelares alternativas à prisão foram legalmente decretadas com base em representação da autoridade policial, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e suficiente para preservar a ordem pública e a integridade da vítima, as medidas mostraram-se proporcionais e adequadas conforme a Lei n. 12.403/2011, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum impugnado.

Parties
Impetrante/recorrente: NAYDSON ALVES RIBEIRO; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Busca E Apreensão, Suspensão Da Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Busca E Apreensão Suspensão Da Posse De Arma De Fogo Fundamentação Judicial Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

NAYDSON ALVES RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão com base em representação da autoridade policial
  2. 2 Adequação da fundamentação da decisão de primeiro grau que impôs medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de constrangimento ilegal na decretação da medida de busca e apreensão de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as medidas cautelares alternativas à prisão foram legalmente decretadas com base em representação da autoridade policial, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e suficiente para preservar a ordem pública e a integridade da vítima, as medidas mostraram-se proporcionais e adequadas conforme a Lei n. 12.403/2011, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas cautelares alternativas à prisão (proibição de aproximação da vítima e de sua residência; suspensão da posse de arma de fogo)