HC 985708 - ACORDAO

HC 985708 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado era manifestamente substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecível, e porque a revisão criminal restou inviabilizada por ausência dos pressupostos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal; ademais, o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento precedente.

Parties
Agravante: TARCISIO DE ALMEIDA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pressupostos Do Art. 621 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pressupostos Do Art. 621 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TARCISIO DE ALMEIDA PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pressupostos para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impetrado era manifestamente substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecível, e porque a revisão criminal restou inviabilizada por ausência dos pressupostos previstos no art. 621 do Código de Processo Penal; ademais, o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento precedente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.