RHC 212258 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade

Legal Issues

1. 1 possibilidade de análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito da concessão de indulto, configurando supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da concessão de indulto, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o recurso ordinário em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem não configurou negativa de jurisdição, pois a questão estava sendo acompanhada pelo juízo de primeiro grau, e o agravo não apresentou argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.